Usos e Responsabilidades

Entenda como usar o seu certificado digital e as suas responsabilidades como portador

Principais Usos do Certificado Digital

Assinatura de Documentos

Assine contratos, declarações, formulários e outros documentos com valor legal equivalente à assinatura manuscrita.

Serviços Públicos

Utilize em processos administrativos, solicitações de serviços públicos e comunicação com órgãos governamentais.

Transações Empresariais

Assine documentos empresariais, contratos comerciais e declarações fiscais.

Verificação de Autenticidade

Verifique a autenticidade de documentos assinados digitalmente por terceiros.

Responsabilidades do Portador

Importante

Como portador de um certificado digital, é responsável por:

Manter a confidencialidade da senha do certificado
Não partilhar o certificado com terceiros, mesmo que sejam conhecidos
Revogar imediatamente o certificado em caso de perda, roubo ou suspeita de comprometimento
Usar o certificado apenas para fins legítimos e de acordo com a legislação
Renovar o certificado antes da expiração para evitar interrupção de serviços

Valor Legal da Assinatura Digital

A assinatura digital realizada com certificado emitido pela Autoridade Certificadora do governo de Angola possui valor legal equivalente à assinatura manuscrita, conforme estabelecido na legislação angolana.

Documentos assinados digitalmente são aceitos em processos administrativos, judiciais e comerciais, desde que o certificado esteja válido e não revogado no momento da assinatura.

Casos de Uso Comuns

Declarações e Atestados

Assine declarações de comparecimento, atestados médicos e outros documentos pessoais.

Contratos e Acordos

Assine contratos de trabalho, acordos comerciais e outros documentos contratuais.

Documentos Empresariais

Assine documentos corporativos, relatórios e comunicações oficiais.

Tenha o seu certificado digital e comece a assinar documentos

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