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Entenda como usar o seu certificado digital e quais as suas responsabilidades como portador.
Assine contratos, declarações, formulários e outros documentos com valor legal equivalente à assinatura manuscrita.
Utilize em processos administrativos, pedidos de serviços públicos e comunicação com órgãos governamentais.
Assine documentos empresariais, contratos comerciais e declarações fiscais.
Verifique a autenticidade de documentos assinados digitalmente por terceiros.
Como portador de um certificado digital, é responsável por:
A assinatura digital feita com certificado emitido pela Autoridade Certificadora do Governo de Angola tem valor legal equivalente à assinatura manuscrita, conforme estabelecido na legislação angolana.
Documentos assinados digitalmente são aceites em processos administrativos, judiciais e comerciais, desde que o certificado esteja válido e não revogado no momento da assinatura.
Assine declarações de comparência, atestados médicos e outros documentos pessoais.
Assine contratos de trabalho, acordos comerciais e outros documentos contratuais.
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